Decisão aponta necessidade de análise aprofundada de edital com valor estimado de R$ 5 milhões
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 90044/2026-SFIL, promovido pela Prefeitura de Guarulhos, destinado à contratação de solução tecnológica para monitoramento e apoio à gestão do sistema de transporte coletivo urbano. A decisão foi proferida em 30 de março de 2026, no processo TC-007948.989.26-4, após análise de impugnação apresentada contra o edital.
De acordo com o documento, o certame tem como objeto a contratação de empresa especializada para desenvolvimento de solução tecnológica integrada, incluindo serviços de bilhetagem eletrônica e georreferenciamento da frota, além da locação de softwares e prestação de serviços de apoio à gestão municipal. O valor estimado da contratação é de R$ 5.011.500,00.
A impugnação foi protocolada por Biazzo Simon Advogados em 25 de março de 2026 e questiona diversos aspectos do edital. Entre os pontos registrados no documento estão a definição considerada ambígua do objeto, com ausência de delimitação técnica detalhada; o uso do pregão para contratação de solução tecnológica customizada; inconsistências normativas quanto à margem de preferência; ausência de regras claras para a realização de prova de conceito; exigências genéricas de qualificação técnica; previsão de regularidade fiscal estadual sem relação direta com o objeto contratual; ausência de critérios de qualificação econômico-financeira; e omissão quanto à exigência e forma de apresentação de garantia contratual.
Na análise preliminar, o conselheiro relator registra que o objeto do certame envolve atividades de desenvolvimento tecnológico, integração de sistemas de bilhetagem e georreferenciamento, além de processamento de dados operacionais do transporte coletivo. Segundo consta na decisão, tais características indicam, em princípio, que a contratação pode não se enquadrar na sistemática do pregão.
O documento também aponta que o próprio Estudo Técnico Preliminar da Administração reconhece tratar-se de solução customizada para as atividades específicas do município, admitindo a possibilidade de soluções distintas ou inéditas. Ainda conforme a decisão, o Memorial Descritivo e o Termo de Referência não apresentam detalhamento técnico suficiente, limitando-se a descrições genéricas dos serviços pretendidos.
Diante desse conjunto de elementos, o relator afirma que a análise inicial sinaliza potencial ofensa à legislação de regência, o que fundamenta a adoção de medida cautelar para suspensão do procedimento licitatório até exame mais aprofundado da matéria.
Com base no Regimento Interno do TCE-SP, foi determinada a suspensão do pregão, com orientação para que a autoridade responsável se abstenha de quaisquer atos relacionados ao certame até deliberação definitiva da Corte, ressalvada a hipótese de anulação ou revogação, que deverá ser comunicada nos autos.
A Prefeitura de Guarulhos foi notificada para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar comprovação da suspensão do edital, encaminhar esclarecimentos sobre os pontos questionados, juntar eventuais respostas a impugnações administrativas e pedidos de esclarecimento, além de certificar a integridade do edital ou apresentar cópia integral do ato convocatório e seus anexos.
A decisão ainda será submetida ao Plenário do Tribunal de Contas para referendo, conforme previsto no regimento interno da Corte.
Transparência da Apuração
Documentos consultados: decisão do TCE-SP no processo TC-007948.989.26-4
O que já está confirmado: suspensão cautelar do pregão; existência de impugnação ao edital; identificação de pontos técnicos questionados; notificação da Prefeitura para manifestação
O que segue em apuração: análise definitiva do Tribunal de Contas; eventuais ajustes ou republicação do edital
Próximos passos: acompanhamento da manifestação da Prefeitura de Guarulhos e do julgamento pelo Plenário do TCE-SP
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✍️ Vinícius Mororó – Jornalista Atípico
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